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TJDFT entende que ocupação irregular de área pública não gera direitos

por Carlos Santana | fev 20, 2018 | Artigos, Notícias

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, em grau de recurso, manteve ativo um processo licitatório da Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap em que um terceiro foi vencedor e adquiriu um terreno que era ocupado...

Sucessor de titular não pode retomar imóvel rural durante contrato de parceria

por Carlos Santana | fev 20, 2018 | Artigos

Nas hipóteses de morte do titular de imóvel rural submetido a contrato de parceria agrícola, o exercício do direito de retomada pelos sucessores deverá ser feito ao final do prazo contratual, e não no momento da sucessão. Optando pela retomada, nos termos do Decreto...

Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor

por Carlos Santana | fev 20, 2018 | Notícias

condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que o Código Civil (CC)é taxativo quando estabelece sanções pecuniárias para o caso de...
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Carlos Santana Advocacia e Consultoria Jurídica - Por LogoBom