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Lei Complementar 1316/18 | Lei Complementar nº 1.316, de 12 de janeiro de 2018 de São Paulo

por Carlos Santana | mar 5, 2018 | Leis

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º – O artigo 184 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 184 – O membro do Ministério Público...
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Carlos Santana Advocacia e Consultoria Jurídica - Por LogoBom