por Carlos Santana | fev 20, 2018 | Artigos, Notícias
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por Carlos Santana | fev 20, 2018 | Notícias
condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que o Código Civil (CC)é taxativo quando estabelece sanções pecuniárias para o caso de...
