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Lei Complementar 1316/18 | Lei Complementar nº 1.316, de 12 de janeiro de 2018 de São Paulo

por Carlos Santana | mar 5, 2018

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - O artigo 184 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 184 - O membro do Ministério Público que, em...

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TJDFT entende que ocupação irregular de área pública não gera direitos

por Carlos Santana | fev 20, 2018

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, em grau de recurso, manteve ativo um processo licitatório da Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap em que um terceiro foi vencedor e adquiriu um terreno que era ocupado...

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Sucessor de titular não pode retomar imóvel rural durante contrato de parceria

por Carlos Santana | fev 20, 2018

Nas hipóteses de morte do titular de imóvel rural submetido a contrato de parceria agrícola, o exercício do direito de retomada pelos sucessores deverá ser feito ao final do prazo contratual, e não no momento da sucessão. Optando pela retomada, nos termos do Decreto...

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Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor

por Carlos Santana | fev 20, 2018

condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que o Código Civil (CC)é taxativo quando estabelece sanções pecuniárias para o caso de...

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CNJ – Autorizada a penhora online de aplicações em rendas fixa e variáveis

por Carlos Santana | jan 22, 2018

A partir do próximo dia 22 de janeiro os investimentos em renda fixa e variáveis poderão ser alvo de penhora online por ordem judicial. De acordo com o Comunicado nº 31.506 do Banco Central, publicado do dia 21/12/2017, as corretoras, distribuidoras de títulos de...

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Começa a regulamentação de aluguéis de curta duração no Brasil

por Carlos Santana | jan 22, 2018

Mundo afora, a regulamentação do aluguel temporário já é uma realidade. Em cidades como Nova Iorque, Paris e Amsterdã, por exemplo, os proprietários que anunciam seus imóveis no Airbnb têm que registrar o imóvel na prefeitura, são fiscalizados e devem respeitar um...

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Carlos Santana Advocacia e Consultoria Jurídica - Por LogoBom