Lei Complementar 1316/18 | Lei Complementar nº 1.316, de 12 de janeiro de 2018 de São Paulo
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - O artigo 184 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 184 - O membro do Ministério Público que, em...
ler maisTJDFT entende que ocupação irregular de área pública não gera direitos
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, em grau de recurso, manteve ativo um processo licitatório da Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap em que um terceiro foi vencedor e adquiriu um terreno que era ocupado...
ler maisSucessor de titular não pode retomar imóvel rural durante contrato de parceria
Nas hipóteses de morte do titular de imóvel rural submetido a contrato de parceria agrícola, o exercício do direito de retomada pelos sucessores deverá ser feito ao final do prazo contratual, e não no momento da sucessão. Optando pela retomada, nos termos do Decreto...
ler maisCondomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor
condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que o Código Civil (CC)é taxativo quando estabelece sanções pecuniárias para o caso de...
ler maisCNJ – Autorizada a penhora online de aplicações em rendas fixa e variáveis
A partir do próximo dia 22 de janeiro os investimentos em renda fixa e variáveis poderão ser alvo de penhora online por ordem judicial. De acordo com o Comunicado nº 31.506 do Banco Central, publicado do dia 21/12/2017, as corretoras, distribuidoras de títulos de...
ler maisComeça a regulamentação de aluguéis de curta duração no Brasil
Mundo afora, a regulamentação do aluguel temporário já é uma realidade. Em cidades como Nova Iorque, Paris e Amsterdã, por exemplo, os proprietários que anunciam seus imóveis no Airbnb têm que registrar o imóvel na prefeitura, são fiscalizados e devem respeitar um...
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